Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada . Impossibilidade de sua aplicação imediata

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Direito de resposta. Não-indicação do dispositivo supostamente violado.

Presidente e diretores do BNB não se livram de processo

Justa causa: "Um ato isolado, que pode estar contaminado por circunstâncias pessoais momentâneas, não pode servir de motivo para a dispensa injusta, caracterizando uma desproporção entre o ato e uma medida tão grave, como é o justo despedimento".

Queda severa de cabelo após escova francesa gera indenização a consumidora

TRF mantém decisão que assegurou pensão à viúva de Chan Kim Chang

Continua suspensa construção de "pirâmide de vidro" sobre área tombada em Paulínia (SP)

Republicação de fotografias por empresa jornalística após demissão do fotógrafo gera indenização

Direitos autorais. Legitimidade ativa do Ecad reconhecida. Festa de Peão de Tatuí.

Ronaldo e Romário não podem ser acusados de tráfico ou associação

Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Condenação.

Roubo - Caracterização - Grave ameaça

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de descendente para ascendente.

Proposta retira da Lei Eleitoral punição por compra de voto

Alimentos. Pretensão de ex-companheira que ao final da união estável dispensou a verba alimentícia.

Passado prazo da prisão temporária, habeas-corpus de juiz do Espírito Santo perde sentido

Agravo em Agravo de Instrumento. Processual Civil. Divergência Jurisprudencial.

Demonstração. Dissídio notório. Locação. Fiança. Súmula 214/STJ

OAB cobra apuração e punição de envolvidos em acordo PT-PTB

Mudança de Regime de Bens - Casamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

É futebol ou vale-tudo?

Lesão corporal produzida por preposto do empregador em ambiente de trabalho é crime grave e atentatório à dignidade da pessoa humana. Punir a vítima é também errôneo, pois a lesão pode trazer reflexos emocionais e psicológicos no trabalhador e, até impedi-lo de retornar ao trabalho.